Última atualização: 22 de outubro de 2026.
Estes termos regem a compra e o uso do material digital vendido em blindesuamarca.com.br. Ao finalizar a compra, você declara que leu e concorda com o que está escrito aqui.
1. Quem vende
Perfex Serviços de Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 46.648.203/0001-90, responsável pelo site blindesuamarca.com.br. Contato para qualquer assunto relativo a este documento: contato@blindesuamarca.com.br.
2. O que você está comprando
Um produto digital, entregue por download. O guia Blinde Sua Marca contém o ebook em PDF, dividido em sete partes, mais o checklist de avaliação de nome, a planilha de acompanhamento de prazos, os modelos de documento e a tabela de custos do INPI.
O Kit Recurso, quando adquirido, é um produto digital separado, com os modelos de petição e o mapa de prazos descritos na página de venda.
Não há envio de material físico. Não há aula, consultoria, acompanhamento de processo nem prestação de serviço de qualquer natureza incluídos no preço.
3. Pagamento e entrega
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos dados de cartão — eles são informados diretamente ao processador.
Confirmado o pagamento, o link de download fica disponível na sua conta no site e é enviado para o e-mail informado na compra. Pagamentos por PIX ou cartão costumam ser confirmados em minutos; boleto depende da compensação bancária.
Se o pagamento foi confirmado e o download não chegou, escreva para contato@blindesuamarca.com.br — resolvemos o acesso sem custo.
4. Licença de uso
A compra dá a você uma licença pessoal, individual e não transferível para ler e usar o material. Você pode imprimir e guardar cópias para seu próprio uso, inclusive para usar no registro da marca da sua empresa.
Você não pode revender, redistribuir, publicar, compartilhar em grupos ou repositórios, hospedar para download, usar como material de curso ou de prestação de serviço a terceiros, nem reproduzir trechos extensos sem indicação de autoria. O conteúdo é protegido pela Lei 9.610/98.
5. O que este material não é
Esta é a cláusula mais importante do documento, e pedimos que seja lida com atenção.
O guia é material informativo e educacional. Não é consultoria jurídica e não substitui advogado ou agente da propriedade industrial. Ele explica um procedimento administrativo que é público, eletrônico e feito para ser usado diretamente pelo titular da marca — e indica, em cada etapa, os casos em que você deve procurar um profissional.
Não garantimos que o seu pedido de registro será concedido. A decisão é exclusiva do INPI e depende de exame de mérito, de anterioridades, de eventual oposição de terceiros e de critérios que não estão sob o nosso controle nem sob o seu. Nenhuma parte deste material deve ser lida como promessa de resultado.
Não nos responsabilizamos por decisão que você tome a partir da leitura, incluindo escolha de nome, de classe, de especificação, momento do protocolo, resposta a exigência ou desistência de recurso. A responsabilidade pela condução do seu processo é sua.
6. Sobre os valores e prazos citados
As taxas do INPI citadas no material são as da Tabela de Retribuições vigente na data da última atualização, fundamentada na Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e na Portaria INPI/PR nº 10/2025. Indicamos o código de cada serviço justamente para que você confira na fonte.
Esses valores mudam por ato do próprio INPI, sem aviso prévio a nós. Antes de emitir qualquer GRU, confirme o valor na Tabela de Retribuições publicada em gov.br/inpi. O mesmo vale para prazos e para o funcionamento do sistema de peticionamento.
7. Direito de arrependimento
Você tem 7 dias corridos a contar da compra para desistir e receber o valor de volta, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. As regras estão na Política de Reembolso.
8. Atualizações do material
Quando a tabela de custos ou o procedimento do INPI mudar de forma relevante, atualizamos o material e o novo arquivo fica disponível no mesmo link da sua conta, sem custo adicional. Não nos comprometemos com uma periodicidade fixa de atualização.
9. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes termos. A versão aplicável à sua compra é a que estava publicada na data em que você comprou, e a data de atualização aparece no topo desta página.
10. Lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e, no que diz respeito ao objeto tratado no material, a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventual controvérsia, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.